Ordem do Dia da sessão ordinária, trancada pela Medida Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos) para incluir despesas com cartão de créditoO líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta, entrou no dia 3 com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo investigação do acordo de US$ 2,95 bilhões feito pela Petrobras com a Justiça dos Estados Unidos. Ele pede que a procuradora-geral, Raquel Dodge, cobre explicações da direção da empresa e interfira para que este dinheiro não saia da Petrobras rumo aos EUA.

O fato é que a Petrobras anunciou que desembolsará cerca de R$ 10 bilhões para ressarcir investidores estrangeiros e encerrar uma ação judicial coletiva que tramita na corte de Nova York. Segundo a notícia, a decisão será analisada por um juiz norte-americano e prevê que, com este montante, os demais processos sejam encerrados.

A Petrobras afirma que este desembolso é necessário para eliminar riscos de decisões desfavoráveis que impactariam na empresa. Mas o valor em questão é muito superior ao que a Lava Jato devolveu à Petrobras, que margeia R$ 1,5 bilhão, como recursos desviados da companhia.

No pedido ao PGR, o líder do PT pede a instauração de um procedimento administrativo de investigação da legitimidade e 11111conveniência do acordo feito pela Petrobras. Pimenta envia também nove perguntas para a Petrobras, a serem enviadas pela PGR, caso o pedido seja aceito.

Ele argumenta que o acordo é muito benéfico aos investidores norte-americanos e impactará a Petrobras, reduzindo sua capacidade de investimento e potencializando a perspectiva de eventual prejuízo.

“Nessa perspectiva, é fundamental que o Estado brasileiro, a sociedade brasileira e os acionistas minoritários no país, tenham todas as informações acerca da proposta de acordo entabulada, de modo que os interesses nacionais não sejam malferidos”, defende ele.

11Pelo Twitter, Paulo Pimenta considerou “escandalosa” a decisão de Pedro Parente, presidente da Petrobras, e acusou a Lava Jato de patrocinar “o maior assalto da história da humanidade” com suas ações e investigações.

Oficialmente, a Petrobras nega responsabilidade sobre os crimes cometidos na empresa e se considera “vítima dos atos revelados pela Operação Lava Jato”.

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