nitA Prefeitura de Niterói ganhou na Justiça o direito de receber o repasse integral da Participação Especial (PE) na exploração de petróleo – um valor de R$ 58 milhões. Através de liminar concedida pelo Juiz Federal Titular José Carlos da Silva Garcia, a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Petrobras, a Shell e a Petrogal Brasil devem depositar os aproximadamente R$ 56 milhões restantes em 10 dias a partir da data da notificação. A Participação Especial é paga pelas operadoras de petróleo de três em três meses e é referente a exploração do pré-sal na Bacia de Santos.

“Fizemos o dever de casa nos últimos 3 anos e 10 meses para manter as contas públicas organizadas e pagamentos em dia. É inaceitável a atitude das petroleiras e da própria ANP, já que sequer fomos informados previamente, em cortar 95% dos recursos de novembro prejudicando a sociedade e as instituições. A decisão da Justiça Federal é equilibrada e evita danos aos cidadãos. Espero que isso não ocorra mais e que possamos sempre dialogar com as empresas e com a ANP”, afirma o prefeito Rodrigo Neves.

As empresas descontaram no repasse da PE de novembro a realização de alguns investimentos na Bacia de Santos, no entanto não houve qualquer prévio aviso à Prefeitura, que recebeu apenas cerca de R$ 2,5 milhões, cerca de 5% do valor esperado. A Prefeitura de Niterói, então, resolveu recorrer e ganhou.

“Essa liminar é muito importante para o Município, para que possamos manter os investimentos em Infraestrutura, Educação e Saúde e corrigir uma injustiça que foi cometida por essas empresas, o desconto sem aviso prévio, o que acaba prejudicando o planejamento financeiro da cidade”, destaca o procurador-geral Carlos Raposo.

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