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A Câmara de São Gonçalo aprovou nesta terça-feira (28), por unanimidade, o Projeto de Lei 063/16 que altera o Artigo 59 do Estatuto do Servidor de São Gonçalo. Pelo PL de autoria do vereador Marlos Costa (PSB), os servidores terão a garantia que a gratificação ao salário-base seja incorporada no cálculo para fins de aposentadoria. A votação aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores e contou com a presença de dezenas de servidores municipais. O PL segue agora para o Poder Executivo que poderá vetar ou sancionar.

De acordo com autor do projeto, a ação foi necessária após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) contestar o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg) sobre os valores dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas.

“Elaborei esse projeto de lei porque tive o conhecimento que o TCE alegava não haver lei clara sobre o assunto, que definisse como critério de cálculo as incorporações salariais concedidas aos servidores no exercício da função. O novo texto do Artigo 59 do Estatuto acaba com a controvérsia trazida pelo Tribunal. Isso dará segurança jurídica aos servidores e estabelece justiça com quem já está ou ainda vai se aposentar”, disse o parlamentar.

Para a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos de São Gonçalo, Rosangela Coelho, essa foi uma grande conquista para os servidores.

“É um direito dos servidores que contribuíram na atividade, com todas as gratificações e adicionais para o Ipasg. A injustiça é a redação mal elaborada pela lei, que está no estatuto do servidor. A decisão do TCE de obrigar o Ipasg a não considerar as gratificações como base de cálculo para os proventos previdenciários trouxe uma série de constrangimentos a  aposentados e pensionistas, que chegaram a perder até 60% de sua renda. Com a nova redação, acreditamos que o prefeitura vá se sensibilizar e atender a nossa solicitação para que não haja mais sofrimento econômico e social para os servidores que tanto contribuem para nossa cidade”, concluiu a presidente.

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