RIO – Em votação, na tarde desta segunda-feira, desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justica do Rio determinaram que o estado do Rio deve pagar imediatamente aos aposentados e pensionistas o salário de março. O governo estadual, em decreto, havia adiado o pagamento para 12 de maio. A liminar votada nesta tarde suspende o decreto. Dos 24 desembargadores presentes na reunião, 23 votaram, segundo 21 a favor da liminar, ou seja, do pagamento imediato, e dois contra. Não cabe recurso da decisão do TJ. De acordo com os desembargadores, se não pagar, o governador pode ser enquadrado em crime de responsabilidade.

O principal argumento usado pelos desembargadores é que não pagar aposentados e pensionistas fere a dignidade da pessoa humana. A decisão do órgão especial foi tomada com base em duas ações de inconstitucionalidade apresentadas pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC) e da bancada do PSOL na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A secretária de Planejamento, Cláudia Uchôa, foi intimada às 11h30m desta segunda-feira a enviar os arquivos referentes à folha de pagamento de aposentados e pensionistas para o Bradesco. De acordo com a Secretaria de Planejamento (Seplag), restam pendentes 143.503 créditos bancários, perfazendo o total de R$ 661.451.494,79, sendo R$ 488.579.268,74 referentes às folhas de pagamentos de inativos (110.212 créditos) e R$ 172.872.226 referentes à folha de pagamento de pensões previdenciárias (33.291 créditos).

 

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